sexta-feira, 9 de junho de 2017

Os Três Poderes Legislativo, Executivo e Judicial





"A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Por : Rui Barbosa.



O maior problema de Portugal é ter um poder judicial inoperante, tolhido por vaidades e invejas. manietado por "interesses discretos" e, principalmente, Não sujeito a qualquer escrutínio! Por: Prof. Dr. Carlos Paz.



  Abolição da Pena de Morte em Portugal. 




Não acho  normal (e não sou só eu) os magistrados do Ministério Público serem patrocinados por empresas e terem “media partners” para realizarem o seu congresso em Vilamoura, no Algarve…
VAIEVEM.WORDPRESS.COM

GALPGATE: OU HÁ MORAL OU COMEM TODOS
Um artigo imperdível de Daniel Oliveira no Expresso, que pode ser lido aquihttp://leitor.expresso.pt/…


Já muita gente fala disso. Parece estar em expansão por esse mundo fora a substituição da Democracia por uma Ditadura Judicial Dissimulada, comandada por um Poder Oculto, à margem de qualquer sufrágio popular.

O caso Lula, e outros, leva-nos a questionar se não existe um Directório Oculto que superintende uma estratégia Global para eliminar e silenciar adversários carismáticos considerados imbatíveis nas urnas, pela via Judicial !!? A ser verdade é preocupante e perigoso ... Por: Antonio DOliveira.

Por Patrick J. Buchanan Fonte Todos os justos poderes derivam do consentimento dos governados, assim Thomas Jefferson escreveu na Declaração de Independência. Os governos são republicanos, disse ma…
TRADUTORESDEDIREITA.ORG


Aos mais novos e aos mais distraídos: "Delação Premiada" NÃO é uma modernice do Brasil; Já existiu em Portugal durante 50 anos!
Aos que se fingem distraídos:
-Há quem, como eu, esteja disponível a TUDO para que isto NÃO seja esquecido.

Por: Prof. Dr. Carlos Paz.





Estou a pensar....:(
Que.....
Não temos quem nos defenda......:(
"Em AbriL, a PJ recebeu uma denuncia anonima.....
Com uma lista de civis, que trabalhavam no polígono militar de Tancos e que estariam alegadamente envolvidos em tráfego de armas para o exterior....
A denuncia vinha acompanhada com os nº de telemóveis dos nomes dos denunciados....
O ministério publico de Lisboa, onde finalmente, depois de saltitar, a denúncia parou, pediu autorização ao juiz Ivo Rosa, para fazer escutas aos nomes, da denuncia.....
Mas, o juiz NÃO AUTORIZOU AS ESCUTAS!! :(
E o ministério público NÃO RECORREU DESTE DESPACHO DO JUIZ IVO ROSA!!"" :(
REALMENTE O PODER JUDICIAL ....NUNCA FOI BEM VISTO...DESDE O SEU INICIO.... DEPOIS DO ABSOLUTISMO....E NUNCA FIZERAM PARA SEREM CREDÍVEIS...!!! :). Por: Silvina Marques.






O PODER JUDICIAL, A MAIS ODIENTA DITADURA.
Depois do Absolutismo....no Iluminismo, através dos filósofos franceses, Montesquieu e Roussou, formulou-se a separação de poderes, que consistiu na separação dos mesmos, do estado absoluto, em 3 domínios: o poder Legislativo, o Executivo e o Judicial....mas, centralizando o Executivo e o Legislativo e não reconhecendo importância ao poder judicial!! Ora a "VINGANÇA" tinha que acontecer...neste momento é quem manda... e nem é fiscalizado pelo poder Administrativo/Executivo, levando a grandes sofrimentos...e injustiças.....!! E nem o poder Legislativo cumpre a sua primorosa função!! :(
"A justiça é um poder não eleito. Arruina carreiras políticas a vida de pessoas e derruba governos. É hoje a maior ameaça da Democracia. A justiça é temida em particular pelos políticos e em geral pelos partidos. Substituiu-se em grande medida às polícias políticas. A justiça é temida, mas não é respeitada. Por:Toni."
O que quer dizer delação premiada e que pode acontecer muitas das vezes é isto:
"Ou dizes o que eu quero que digas ou vais preso. E a tua mulher também. E os teus filhos vão para uma instituição."É o princípio da ditadura." (frase de Sofia Grabina).
Deixem-se de Tretas. Pena de Morte, Prisão Preventiva , Tortura e Delação Premiada vulgo (BUFARIA) é retrocesso civilizacional e fazem lembrar a INQUISIÇÃO e a PIDE. Tudo o mais é conversa de chacha.
"Veja-se o exemplo da prisão preventiva, que de exceção passou a normal. Depois disso a tortura física está a um passo , porque a psicológica já existe e não tarda que venham invocar a pena de Morte, porque já introduziram a suspeição permanente que não é coisa pequena e arruina a vida de pessoas. Por: Toni."
"Durante mais de 18 séculos convivemos com a tortura. Agora, vamos passar a conviver com a compra da traição, por parte de um criminoso, que quer comprar um estatuto de preferência.
Na opinião que sou capaz de expressar, o Estado que assim agir, não é um Estado, nem uma República, nem mesmo um bando de criminosos. É, isso sim, uma choldra, uma indignidade, uma realidade odienta e uma prática que torna os investigadores tão criminosos como os investigados.
Por: Nuno Godinho de Matos "
Delação premiada pode violar Convenção Europeia dos Direitos HumanosQuem o diz é o gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que defende que o regime existente no Brasil não têm correspondência “nos princípios estruturantes do processo penal nacional”.Por: MARIANA OLIVEIRA/P/ 8 de Outubro de 2016, 20:29.




Ao contrário de muitos, penso que mais perigoso do que o poder político interferir no poder judicial, são os órgãos judiciais fazerem política. A razão é simples: os políticos nós elegemos, censuramos nas urnas, podemos criticar abertamente. Um político c...
31DAARMADA.BLOGS.SAPO.PT



(In Blog O Jumento, 10/07/2017) Para tramar um governante não é necessário condená-lo, basta o MP contituí-lo arguido e para isso basta uma suspeita e pouco mais, nada que não se arranje…
ESTATUADESAL.COM



E é isto que tem de mudar em Portugal.

A ditadura judicial


"Ao contrário de muitos, penso que mais perigoso do que o poder político interferir no poder judicial, são os órgãos judiciais fazerem política. A razão é simples: os políticos nós elegemos, censuramos nas urnas, podemos criticar abertamente. Um político corrupto, desonesto ou incompetente, mais tarde ou mais cedo, acaba, pelo menos, julgado pelo povo. Relativamente aos agentes judiciais nada disso acontece… Em Portugal, sob o pretexto da total independência, temos um sistema judicial profundamente anti-democrático. Somos obrigados a partir do princípio que todos os políticos são uns malandros e, em contraposição, todos os senhores procuradores e juízes são uns santos. Mas se não forem? Quem os julga? Quem os fiscaliza? Obviamente, nem todos os políticos são uns malandros e, infelizmente, nem todos os agentes da justiça são uns santos…
Nunca entendi aquelas pessoas que dizem: “confio na Justiça!”. Confiam em quem? Na balança? Eu não confio na Justiça… Confio em algumas pessoas, mas desconfio profundamente de outras, que mais do que fazer Justiça, adoram protagonizar grandes enredos políticos, mas sem se submeterem ao jogo democrático…
Numa verdadeira Democracia, é inaceitável que exista um poder tão importante como o judicial, que esteja totalmente à margem da fiscalização popular."
Por Francisco Proença de Carvalho/Advogado


As nossas autoridades decidiram constituir o prof. Manuel Pinho arguido num processo penal relacionado com a EDP. Ao que é referido pelo seu advogado, fizeram-no sem o interrogar, sem dizer em concreto por que razão o fizeram,…


(...) "Tu (jovem) achavas que os direitos foram feitos pelos janotas que têm assento nos parlamentos e tribunais?
Engana-te! O direito é feito com a carne do povo!
Quando se revoga um direito, desperdiça-se milhares de vidas ...
Os governantes que usurpam direitos, como abutres, alimentam-se dos restos mortais de todos aqueles que morreram para se converterem em direitos!
Quando se concretiza um direito, meus jovens, eterniza-se essas milhares vidas!" (...)



"Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens?
PEQUENASIGREJAS.BLOGSPOT.COM


Há espaço para aparecer um partido justicialista como já o demonstraram Marinho Pinto e Paulo Morais. Defensor de uma reforma profunda, Garoupa considera que…
ECO.PT


"A procuradora definiu uma nova forma de fazer justiça: condenar sem ser tribunal e construir teses sem apresentar provas. O Ministério Público cospe no Estado de direito e tabloidiza a Justiça." ... (Pedro Marques Lopes)

Já conhecíamos o método de lançar suspeitas, pôr partes de processos, escutas, interrogatórios em alguns jornais e televisões e assim fazer…


Ser juiz
"Os magistrados judiciais não são uma classe, são simplesmente cidadãos investidos no poder de julgar, que exercem nos tribunais, cujo conjunto constitui o poder judicial.

Se o poder judicial é intocável por definição, é uma trave mestra na Constituição, a condição de magistrado apenas se pode entender no contexto do tribunal. Fora dele, o juiz não existe, é um cidadão não intocável, a menos que seja "tocado" por causa do exercício da sua função. Para a proteger - e apenas para isso! - ele tem um certo número de direitos e, necessariamente, os correspondentes deveres.

Entendo que um juiz que não compreenda isso não tem condições para ser juiz, devendo ser excluído da titularidade desses direitos, que não se destinam a servir a sua pessoa nem, muito menos, o conjunto dos cidadãos que se encontram na mesma situação, a "classe". Por:  José Luís S. Curado.




Se a justiça conta com tantas ajudas e erra tanto.... com mais esta manobra vai ser uma justiça á brasileira...Mas afinal que andam a fazer os políticos ?



(Nuno Godinho de Matos, in Facebook, 31/05/2017) Na opinião que sou capaz de expressar, o Estado que assim agir, não é um Estado, nem uma República, nem mesmo um bando de criminosos. É, isso sim, …


Jose Conceicao O poder judicial não se democratizou i.e. mantem o mesmo funcionamento como antes, mantém algumas pessoas que não permitem a sua evolução. Não é sem razão que continuamos a assistir a decisões prepotentes, como disse, sem qualquer escrutínio.

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2
19/4 às 17:21
Arlete Ribeiro Ele não se mantém como antas , ele piorou totalmente...

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2
19/4 às 20:04
Carlos Paz "O respeitinho é mto bonito!"
PORRA para a Justiça em Portugal.
Velha, corrupta, suja, lenta, bafienta incompetente http://www.sabado.pt/.../judiciaria-vigiou-casa-do-juiz...


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20/4 às 9:37
Carlos Paz O Juiz Carlos Alexandre confunde vezes demais a sua opinião c/legislação em vigor.
Os Políticos têm, justificadamente, medo dele (como reconheceu recentemente o insuspeito António Barreto.
Que sejam os polícias a reagir (alguém tem de o fazer)! ... http://www.dn.pt/.../diretor-da-pj-vai-fazer-queixa-do...


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27/4 às 9:51
Carlos Paz Subscrevo integralmente: "A autogestão da justiça foi a pior solução inventada para fundar a independência dos tribunais. Já não é cedo para liquidar esta espécie de impunidade"...http://www.dn.pt/.../justica-senhores-justica-6256000.html

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2/5 às 11:40
António Barbosa Marques Eu sou totalmente a favor de que a Justiça seja completamente independente isto é sem pressões de qualquer espécie para decidir desta ou daquela forma uma decisão judicial mas para isso também é necessário que aja um órgão completamente independente que supere visione o trabalho desta classe por forma a não se cometer excessos e a serem mais rápidos nas decisões judiciais.
Carlos Paz A frase "à política o que é da política e à justiça o que é da justiça" é a frase MAIS ASSASSINA da democracia como a conhecemos.
António Barbosa Marques Concordo inteiramente, mas quem regula e quem fiscaliza essa classe na Política ainda temos o poder de correr com eles com o voto mas na justiça o que se pode fazer pouco ou nada não?
Carlos Paz O problema é que os políticos fogem da sua responsabilidade e deixam a justiça de freio-nos-dentes e NINGUÉM toma conta daquilo!





A detenção e o espetáculo mediaticamente encenado constituíram um abuso. A prisão preventiva foi usada para fins estranhos à lei – para humilhar, para despersonalizar para investigar.
por José Sócrates, em Lisboa - O processo Marquês fez quatro anos. Durante estes anos, o Ministério Público deteve, prendeu, promoveu uma violenta campanha de difamação contra os visados e violou os prazos máximos de…
JORNALTORNADO.PT



Líder social-democrata defendeu ainda a necessidade de uma "reforma do Estado" para garantir a melhoria de áreas nucleares como a "segurança, a defesa e a…
RR.SAPO.PT


Eu sinto-me envergonhado por titulares de Orgãos de Soberania do Estado, ameaçarem greve às suas indeclináveis funções.
O sindicalismo aplicado aos ilustres Juízes não faz qualquer sentido.
Aliás a percepção negativa que decorre de uma ameaça ou acto grevista dos Juízes, é muito má para a imagem que todos nós cidadãos desejamos seja a dos Juízes perante a sociedade.
Na escala de valores e ordenamento do Estado de Direito, um Juiz é mais importante e decisivo que um militar ou alguém a quem legitimamente seja confiada uma arma para a salvaguarda da Paz da Nação e da segurança dos cidadãos e a estes e muito bem não lhes é permitido greves.
A própria natureza da greve, etapa final de um processo reivindicatico/laboral, a ser exercida, honra o trabalhador em geral, mas deslustra o Magistrado em particular.
Mas poderia eu , ou alguém , esperar que Passos Coelho na sua vazia ,frenética e demagógica oposição não se posicionasse já, mesmo antes do acontecimento se verificar, para colher os amargos louros de um acto que em nada fortalecerá a Democracia.Por: Cor. Sousa Castro.

















Os juízes não são empregados do Estado. Eles são — como o Presidente da República, os deputados e os ministros — o Estado a agir.
PUBLICO.PT



OPINIÃO
Os juízes não têm direito à greve

Os juízes não são empregados do Estado. Eles são — como o Presidente da República, os deputados e os ministros — o Estado a agir. 9 de Junho de 2017, 6:30

1. Os tribunais são órgãos de soberania, a par do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo (art. 110.º da Constituição); compete-lhes administrar a justiça em nome do povo (art. 202.º); são independentes e apenas sujeitos à lei (art. 203.º).
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Por isso, os juízes são inamovíveis (art. 216.º, n.º 1), cabendo a sua nomeação, a sua colocação, a sua transferência e a sua promoção ao Conselho Superior da Magistratura e, quanto aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, a órgão análogo (art. 217.º, n.ºs 1 e 2) — um e outro órgão integrando juízes, em composição quase paritária (art. 218.º). Nem os juízes podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei (art. 216.º, n.º 2).

2. Um estatuto como este implica, em contrapartida, quer deveres quer restrições de alguns direitos. É certo que o art. 18.º, n.º 2 parece consentir apenas as restrições a direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição e o art. 270.º apenas se refere aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e aos agentes dos serviços e das forças de segurança. Todavia, ao lado destas restrições, explícitas, existem restrições implícitas, fundadas em princípios (e não já em regras) constitucionais e derivadas da necessidade de preservar “outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos”, conforme acrescenta o mesmo art. 18.º, n.º 2. Para lá da hipótese de colisão de direitos — liberdade de expressão e direito ao bom nome e reputação, iniciativa económica e direito ao ambiente, etc. —, deparam-se situações em que são imperativos institucionais que reclamam restrições — como sucede, precisamente, com as dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, dos diplomatas ou dos dirigentes superiores da Administração.
Ninguém contesta que um juiz, tal como um militar, não possa estar inscrito num partido político ou, pelo menos, desenvolver uma atividade política pública; ou que esteja limitado nos seus direitos de expressão e de manifestação tanto no plano político como no plano da sua atividade jurisdicional. E as leis ordinárias vão, como não podia deixar de ser, neste sentido.

3. Escusado deveria ser lembrar que os juízes não são trabalhadores subordinados. Não se acham em qualquer situação aproximável da dos trabalhadores das empresas privadas ou da Administração Pública. Investidos na titularidade de órgãos de soberania, encontram-se perante o Estado numa relação de identificação. Não são empregados do Estado. Eles são — como o Presidente da República, os deputados e os ministros — o Estado a agir.

Nem a sua independência se confunde com a inerente às profissões livres ou profissões cujo exercício implica a autonomia individual e coletiva derivada do domínio de uma ciência ou técnica especialmente elevada. Aqui, a liberdade para determinar o modo e o conteúdo do ato profissional tanto pode caber no âmbito de profissões liberais ou de trabalho independente como desenvolver-se em regime de trabalho subordinado; há sempre liberdade de escolha de meios, nem sempre liberdade de escolha de resultados.

A magistratura judicial implica também o domínio muito qualificado de uma ciência, a ciência jurídica. Mas nela, a par da liberdade de escolha de meios, há liberdade de escolha de resultados. Porque se trata de dizer o Direito (ou porque a causa da atividade dos tribunais é a realização do Direito), nenhuma injunção concreta pode recair sobre os juízes e a própria obrigação de acatamento das decisões dos tribunais superiores decorre do sentido da função e no interior do sistema judiciário.

A independência dos profissionais liberais é meramente técnica. A dos juízes assume um alcance político (na aceção lata do termo), é uma independência de poder.

4. Muito em especial, um direito à greve dos juízes, fosse qual fosse o motivo invocado para o exercer, contenderia com a ligação estrutural incindível dos magistrados aos tribunais e ao Estado. Ainda que fossem alegadas questões de cunho remuneratório, não seria um conflito jurídico laboral; seria um conflito atinente ao exercício da função legislativa ou da função administrativa nos seus reflexos sobre a situação dos juízes. Não seria um conflito entre trabalhadores e empregadores (que não são nem o Parlamento nem o Governo); seria um conflito entre poderes do Estado.

5. Objetar-se-á que os juízes, ao invés do Presidente da República, dos deputados e dos ministros, seguem uma carreira com progressão ao longo da vida e constituem um corpo profissional permanente. E há autores que, de certo modo, até desdobram o seu estatuto em duas faces: a de titulares de cargos públicos e a de trabalhadores. Este dualismo não assenta, no entanto, em suficiente base de sustentação.

Que haja uma carreira profissional, sem dúvida (nem se vê como pudesse ser doutra sorte em país de sistema romano-germânico); só que carreira singular e irredutível a qualquer outra. Que se esteja diante de uma carreira profissional, sem dúvida; só que carreira na qual o poder disciplinar é um poder de exercício participado pelos próprios e em que as classificações atendem a rigorosos critérios intelectuais, sem tocarem, minimamente, no conteúdo decisório dos arestos emitidos (cfr. art. 34.º do estatuto dos magistrados judiciais).

E, que não sejam os juízes a determinar as condições materiais do exercício da sua atividade, isso tão pouco os menoriza em confronto com o Presidente da República, os deputados e os ministros. Em qualquer caso, é a lei dimanada do Parlamento, assembleia representativa de todos os portugueses (art. 147.º da Constituição) e baseada no sufrágio universal (arts. 10.º, n.º 1 e 113.º, n.º 1), que prescreve as regras remuneratórias relativas a uns e outros.

6. Como quer que seja, admitindo mesmo sem conceder que os juízes tivessem um duplo enquadramento estatutário, tão pouco tal implicaria a necessidade de se lhes reconhecer um direito à greve.

Basta pensar em categorias profissionais em que esse direito é, pura e simplesmente, inconcebível: os militares e agentes militarizados em serviço efetivo, tão inconcebível que o legislador constitucional não sentiu necessidade de o explicitar no art. 270.º. E basta pensar nos agentes das forças de segurança, que, desde 2001, alcançaram o direito de associação sindical e a quem foi recusado, de forma terminante, o direito à greve (art. 270.º, in fine).

Quer dizer: ainda que os juízes pudessem ser configurados também como trabalhadores do Estado, nem daí fluiria, como corolário forçoso, que pudessem pretender ter o direito à greve; nem se compreenderia que os agentes das forças de segurança, que executam as decisões dos juízes, não gozassem de direito à greve e dele gozassem os juízes.

Mas, porque nenhum preceito constitucional exclui a greve por parte dos juízes, não poderiam eles invocar esse direito em nome do princípio de liberdade? Ou, doutra ótica, não poderia a lei ordinária consigná-lo e consigná-lo como verdadeiro direito fundamental ao abrigo de cláusula aberta do art. 16.º, n.º 1? Não, o princípio de liberdade vale para as pessoas enquanto particulares ou enquanto membros da comunidade; não para os titulares de órgãos do poder. E uma lei que concedesse aos juízes o direito à greve seria — justamente por causa disso — inconstitucional.

7. Não está tanto em causa saber se os juízes preferem revestir-se da qualidade de funcionários (como aconteceu, na prática, frente à Constituição de 1933), ou da qualidade de titulares de órgãos de soberania (como resulta da atual Constituição democrática), ou se almejam por acumular as duas qualidades e os respetivos benefícios quanto saber se o Estado vai subsistir como unidade de poder e de serviço ou se vai fragmentar-se em estratos corporativos.

Nem está tanto em causa uma questão de solidariedade institucional quanto uma questão de identidade do Estado de Direito democrático; nem tanto uma questão de respeito entre titulares de órgãos de soberania quanto de respeito pelos cidadãos, razão de ser do sistema judiciário. Uma greve dos juízes traria o risco de deslegitimar a tarefa essencial do Estado de administração da justiça e, desde logo, de deslegitimar os juízes perante a comunidade. Por: Jorge Miranda, Constitucionalista.
O autor escreve segundo as normas do novo Acordo Ortográfico.



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