quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

O Governo não Conhece a Função Pública

                        

Obs.: Há números muito interessantes...

Quantas pessoas é que trabalham na sua câmara municipal?
ð  em % por mil habitantes !

colocando o rato em cima de um concelho,
aparece a informação relativa ao mesmo.


O problema do Governo é não conhecer a função pública'

Luís Valadares Tavares, ex-presidente do Instituto Nacional da Administração, alerta o Governo para o perigo de estar a criar um bloqueio ao desenvolvimento do país, ao 'esmagar' a função pública.

Como vê o anunciado esforço do Governo em reformar o Estado?
Está a insistir-se muito na ideia de refundação do Estado. Mas as funções do Estado serão sempre as mesmas. Além das funções de soberania, tem que cuidar do bem estar da população e promover o desenvolvimento. Não me parece razoável hoje em dia reduzir as funções do estado. É uma forma errada de colocar a questão. Não concordo nada com a forma como o Governo agendou o assunto. Deve-se é tornar o Estado mais eficiente e, aí, pouco tem sido feito.
Porquê?
Porque há pouco conhecimento da máquina da administração pública. Em 2012, houve uma grande preocupação em reduzir a despesa pública. De acordo com os dados da Direcção-Geral do Orçamento, as despesas de pessoal na administração directa, institutos públicos, regional, local e segurança social representarão no final deste ano 15 mil milhões de euros, menos 14% do que em 2011. Enquanto isso, as aquisições de bens e serviços – viagens, telecomunicações, serviços de segurança, etc – atingirão os 22 mil milhões de euros, ou seja, mais 14% do que em 2011. E aqui não incluo os dados da Saúde porque é dirigida por um ministro que conhece muito bem a administração pública e tem os gastos efectivamente controlados. Ora, quando o primeiro-ministro pede para se saber como se podem cortar 4 mil milhões de euros, temos uma proposta muito simples!
Cortar nas aquisições.
Sim, mas há cinco administrações públicas. A directa está controlada, o Governo não tem conseguido controlar é as despesas nas empresas públicas, institutos públicos e nas administrações regional e local.
Vítor Gaspar não controla a administração pública.
É o ministério das Finanças que realmente tem esta tutela. E seria importante interpelar o Governo sobre como é que isto acontece. Os funcionários públicos e os pensionistas que ficaram com menos 14% perguntam qual é a moral de haver mais 14% nas aquisições de bens e serviços. Vão sentir-se desiludidos e esmagados por esta realidade. Por que é que este assunto não está na agenda política quando devia estar? Estamos a viver uma situação surreal.
O Governo diz que os esforços não estão a ser em vão, mas esses cálculos apontam para o contrário.
Exactamente! Houve passos importantes ao nível dos concursos públicos, mas a maior parte destas aquisições são feitas por ajuste directo. Ilustra bem como é possível manter as funções do Estado e poupar dinheiro. E os dados não são meus, são do ministro das Finanças. O Estado devia perceber que é urgente montar um sistema de regulação e controlo de gestão pública. Enquanto não perceber isso não controla o défice. Mas o Governo prefere cortar nas pensões, reduzir o subsídio de desemprego ou os salários. Os salários da função pública não chegam a 12% do PIB, quando a verba para aquisições e investimentos, ou seja, contratos com terceiros, ronda os 17%. Para reduzir a despesa pública, o Governo não deve ter a obsessão em reduzir os salários da função pública! A prioridade é controlar estas várias administrações públicas (indirecta, regional, etc). O problema é de competência política governativa e de conhecer a administração pública. O Governo tem poucos membros com sensibilidade e com experiência de administração pública. Há uma dose de muita ignorância sobre as cinco administrações públicas diferentes que temos. E é mais difícil actuar sobre essas do que lançar taxas. Mas nem sempre podemos fazer o que é mais fácil.
Disse há dias que há cortes no Estado que acabam por gerar mais despesa do que poupanças. Está a falar de quê?
Por exemplo, do Siadap, o primeiro sistema de avaliação de desempenho da função pública em função de objectivos. Quem tinha excelente, tinha promoção mais rápida. Foi suspenso. E este corte não se traduziu em grandes economias. A despesa associada a esta medida era mínima mas era um sinal, uma motivação. Assim, temos um aparelho administrativo profundamente desmotivado e considerado o mau da fita e o culpado do défice. A consequência é a não-operacionalidade da administração pública face às medidas que o Governo quer implementar, como é o caso da lei das rendas ou as tarefas para do RSI – iniciativas virtuosas que não conseguem chegar à prática.
É o próprio Governo a dificultar a sua tarefa.
De facto, é uma espécie de boomerang que cai por cima do próprio Governo. Isto é dramático e impede o relançamento de um processo de desenvolvimento. E não se corrige o défice. É muito importante ter uma administração eficiente. Devíamos apostar na criação de competências especializadas. Em vez de estarmos sempre a falar em reduzir o número de funcionários públicos, numa perspectiva quase de decadência.
Competências especializadas em que áreas?
Na contratação de bens e serviços, com a passagem para a via electrónica, porque já vimos que não está a correr bem. Outra área é o egovernment, como a Loja do Cidadão. A terceira é o relacionamento com a actividade económica e empresarial. Há ainda um conjunto de áreas em que a administração pública não devia ter funções operacionais, mas de regulação, como por exemplo a área de colocação de desempregados. As experiências internacionais mais positivas mostram ser preferível que este tipo de actividade seja feito por unidades empresariais. Em vez de ser o IEFP a fazer o matching entre procura e necessidade, isto pode ser feito com pequenas equipas e com pessoal muito especializado.
É a favor de pacote de rescisões amigáveis na AP. Onde devem ocorrer?
O nosso problema não é de número, é de nível de competências. Algumas pessoas deviam ter formação e ser redireccionadas. Outras não. Mas paralelamente temos que contratar pessoas altamente competentes. Não é possível reformar a administração pública sem substituir as pessoas menos qualificadas por outras mais qualificadas. É essencial ter uma função pública competente e motivada. E há ainda outra área onde se devia mexer: as redes do território. Em vez de se fechar serviços no interior, o que contribui para a desertificação, devia-se fazer a integração dos vários serviços locais num mesmo edifício. É uma poupança gigantesca. 30 ou 40% do orçamento é gasto com a própria máquina de administração. Mas tem havido uma certa tentação de tratar os problemas errados e não os problemas certos.
Não vai ser preciso aumentar taxas moderadoras e as propinas?
Para reduzirmos o défice temos que ser capazes de controlar as PPP e controlar as aquisições. Em 2012, sete mil milhões de euros são só para pagar encargos com as PPP e transferências para empresas públicas. Não precisamos de aumentar taxas moderadoras e introduzir taxas na educação.

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